Proposta pelo vereador e presidente da Câmara Legislativa de Itapevi, Prof Rafael (Podemos) e aprovada no final de 2021 pelos vereadores, a lei 2.933/21 autoriza a Prefeitura a regulamentar a política publica de consientização sobre o acesso a absorventes higiênicos de forma gratuita as meninas e mulheres em situação de risco social

Professor Rafael quer que além da promoção de ações sobre aceitação do ciclo menstrual feminino, atenção integral à saúde da mulher e assegurar o direito à universalização do acesso a absorventes durante o ciclo menstrual.

Ainda segundo ele, combater a pobreza menstrual é assegurar o direito educacional de milhares de meninas em Itapevi e de muitas mulheres em situação de vulnerabilidade social. “Por meio da lei definimos várias outras ações que serão desempenhadas para atacar esta problemática que há anos merece atenção dos poderes públicos. É uma iniciativa que envolve a educação, a dignidade e a saúde para assegurar os direitos da mulher itapeviense”, disse o presidente da Câmara.

Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), no Brasil, uma entre quatro estudantes já deixaram de ir à escola por não ter acesso a absorvente ou coletor menstrual. A pessoa que menstrua usa em média 20 absorventes a cada ciclo menstrual. Tendo uma base de custo de R$ 0,50 por absorvente externo, ao ano esse custo pode chegar a R$ 300,00. Um valor expressivo para mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade social.

Pobreza Menstrual é a falta de acesso a itens básicos de higiene durante a menstruação, como a falta de informação, falta de dinheiro para comprar os absorventes, falta de espaços seguros e higiênicos para utilizá-los, falta de acesso à água, entre outros.

Com a publicação no Diário Oficial do município em novembro do ano passado, a lei aguarda definições do poder executivo municipal para o início das ações propostas na política pública.