A lei complementar nº 498, de 2 de junho de 2021, regulamentou a criação da nova Secretaria Municipal da Habitação de Barueri (Sehab), que passa então a integrar a Administração Direta como órgão de execução.

A nova pasta tem papel fundamental, já que impulsionará a ampliação de programas e projetos relacionados à moradia voltados às pessoas de baixa renda da cidade. Dentre suas atribuições estão também a garantia de políticas públicas fundiárias, a melhoria das condições de habitação, a promoção de regularização de áreas impróprias, o reassentamento de moradores que vivem em áreas inadequadas e em situação de risco, dentre outros pontos igualmente importantes.

É possível consultar os detalhes da lei, bem como as demais atribuições da Secretaria, AQUI. A publicação foi feita no Jornal Oficial de Barueri do último sábado (dia 5 de junho).

A estrutura

A Sehab contará com uma Coordenadoria Técnica de Habitação, responsável por serviços como regularização fundiária, projetos, reurbanização, fiscalização e políticas habitacionais com divisão especializada de avaliação socioeconômica; além de departamento administrativo, que concentrará divisão de cadastro, de contratos, contatos institucionais e assessoria técnica. 

Cabe também à Secretaria de Habitação a manutenção de importantes órgãos de apoio, como o Conselho Municipal de Habitação de Barueri (CMHB), conforme alteração na Lei nº 2.620, de 14 de junho de 2018: “Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Habitação, o Conselho Municipal de Habitação de Barueri (CMHB), órgão de caráter deliberativo, gestor, fiscalizador e consultivo, com o objetivo de estabelecer, acompanhar, controlar e avaliar a política municipal de habitação”. Igualmente, passa a integrar a pasta o  Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.

O artigo 14 da mesma lei, após alteração, institui ainda o Fundo Municipal de Habitação de Barueri (FUNDHAB), que irá centralizar e gerenciar os recursos destinados à implementação da política habitacional do município direcionada à população de baixa renda.

À frente da pasta está Gregório Rodrigues Pontes Maglio. A Sehab ficará alocada onde era a Coordenadoria de Habitação, no prédio da Promoção Social.

Muitas ações em curso

Até a criação da Sehab, os assuntos relacionados à habitação em Barueri competiam à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Sads), que já vinha realizando um ótimo trabalho e agilizando diversas questões.

É o caso do processo de regularização fundiária do Conjunto Parque Brasil Imperial, iniciado em fevereiro deste ano, que beneficia cerca de 60 famílias. Outras oito áreas da cidade estão passando pelo mesmo processo, das quais três já estão em fase final, como na Vila Imbaúva, no Parque Viana, na Vila Ricardo Reis, no Jardim Tupã, e na Vila Ana Neri, no Parque Imperial.

Outra prova do comprometimento da Prefeitura de Barueri com a questão ocorreu no dia 30 de abril, quando a secretária Adriana Bueno Molina, da Sads, se reuniu com o Secretário Executivo de Habitação do Estado de São Paulo, Fernando Marangoni, e o Diretor Presidente do CDHU, Reinaldo Iapequino.

Na ocasião foram tratados assuntos como o convênio já celebrado com o governo do Estado de São Paulo, chamado Cidade Legal, que visa agilizar e ampliar as áreas de regularização fundiária, além de uma junção de forças para atender um número ainda maior de famílias; e também a regularização dos documentos de 1.088 apartamentos do CDHU em Barueri.

Com a autonomia da nova Secretaria da Habitação, esses esforços serão ainda mais intensos, fazendo o município destacar-se também na resolução dessa questão social.